Felipe Pontes - Repórter da
Agência Brasil
A Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) resolveu proibir, por 90 dias, as operadoras de
serviços de internet em banda larga de restringir a velocidade, suspender
serviços ou cobrar excedente caso seja ultrapassado limites da franquia.
Segundo a determinação, publicada no Diário Oficial da União de hoje (18), fica
estabelecida uma multa diária de R$ 150 mil em caso de descumprimento, até o
limite de R$ 10 milhões.
Durante os 90 dias da suspensão,
as operadoras devem comprovar à agência que há, à disposição do consumidor,
ferramentas que o permitam, por exemplo, identificar seu perfil de consumo, ser
alertado sobre a possibilidade de esgotamento da franquia, além de acompanhar
de maneira clara o tráfego de dados.
A medida exige também que, antes
que possam comercializar contratos de internet com restrição de franquia, as
empresas deixem claro em materiais de publicidade a existência de limitações na
navegação.
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