O presidente estadual do PSOL do
Rio Grande do Norte, Josival Lima, protocolou no Ministério Público, na tarde
desta terça-feira (19), um pedido de impeachment do prefeito de Natal, Carlos
Eduardo Alves (PDT). De acordo com o pedido, o prefeito não realizou a
prestação de contas de 2015 até o dia 31 de março, prazo estabelecido na Lei
Orgânica do Município.
De acordo com Josival Lima, o
fato se configura crime de responsabilidade. O vereador Sandro Pimentel (PSOL)
disse ao G1 que no dia 29 de março o prefeito enviou um ofício à Câmara
Municipal de Natal pedindo que o prazo para a entrega da prestação de contas
fosse prorrogado. "Mas a Câmara não tem competência para prorrogar um
prazo previsto em lei e a prestação de contas não foi entregue", disse o
vereador.
O prefeito foi procurado pela
reportagem, mas, por meio da assessoria, informou que não vai se pronunciar
sobre o pedido de impeachment.
A Lei Orgânica do Município, em
seu artigo 47, diz que "as contas do Município, compreendendo as dos
órgãos da administração direta, inclusive fundações, devem ser apresentadas até
o dia trinta de março de cada ano à Câmara Municipal". A lei diz ainda que
depois de 60 dias as contas serão remetidas ao Tribunal de Contas do Estado
para emitir parecer, "inclusive pronunciando-se sobre eventuais impugnações
oferecidas".
O vereador Sandro Pimentel
explicou que a Lei Orgânica não estabelece a punição para o caso do gestor não
apresentar a prestação de contas no prazo previsto. "Mas o decreto-lei
federal 201/67 diz em seu artigo 1º que deixar de prestar contas anuais da
administração financeira do Município a Câmara de Vereadores é crime de
responsabilidade do prefeito. E o pedido está embasado nisso".
Para o vereador Raniere Barbosa
(PDT), líder do governo na CMN, o Decreto Federal no qual o vereador Sandro
Pimentel fundamentou a denúncia, "diz que as prestações de conta podem ser
encaminhadas à Câmara ou ao órgão competente do Estado". Este último tem
limite de data até 30 de abril.
"O período de 30 de março é
para ser enviado à Câmara Municipal, porém o decreto federal sobrepõe a própria
Lei Orgânica do Município. Além disso, a prefeitura teve a responsabilidade de
protocolar na CMN uma solicitação ao presidente
da Casa Legislativa, prorrogando a data para apresentar a prestação de
contas na Câmara", destacou. Segundo Raniere, a prestação chegou nesta
segunda-feira (18) à Câmara Municipal de Natal.
Segundo ele, o documento foi
entregue no Ministério Público e, caso acate o pedido, o órgão deve ajuizar uma
ação civil pública no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. "O
impeachment pode acontecer por via política, na Câmara de Veraedores, ou via
judicial, no TJ. Neste primeiro momento nós optamos pela via judicial",
disse Sandro Pimentel.
Do G1 RN
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