A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da
Câmara dos Deputados acaba de aprovar o voto em separado do deputado Marcos
Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a
maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra.
Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto
(PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere
cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.
No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da
maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza
da impunidade”. Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado:
“Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de
reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um
enorme contrassenso.”
Tramitação
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a
constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a
Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário
para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara
em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos
deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde
será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário,
onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a
emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado,
volta para a Câmara, para ser votado novamente.
Fonte:http://www.ebc.com.br/
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