O governo vai encaminhar ao
Congresso um projeto de lei que reestrutura o Sistema Nacional de Emprego
(Sine) para que as transferências de recursos federais sejam feitas diretamente
para Estados e municípios. Atualmente, o repasse se dá por meio de convênios,
que precisam ser renovados periodicamente.
O ministro do Trabalho e
Previdência Social, Miguel Rossetto, apresentará a proposta em cerimônia
marcada para esta terça-feira. Segundo o ministério, o projeto organiza o Sine
como sistema público cofinanciado e institui uma gestão descentralizada e
compartilhada, sob coordenação da União. O Distrito Federal, os Estados e os
municípios devem criar conselhos de Trabalho, Emprego e Renda, com participação
de representantes dos governos, de trabalhadores e empregadores.
O conselho deliberativo do Fundo
de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelos pagamentos de abono salarial
e seguro-desemprego, terá atribuição de regulamentação e deliberação.
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