O Ministério Público do Rio
Grande do Norte, por meio do promotor Sérgio Luiz de Sena, se reuniu com
representantes da STTU ontem (31), quando comunicou que nenhuma carteira
estudantil emitida no Estado está 100% dentro da lei. Com isso, o órgão
solicitou a prorrogação da validade dos documentos de 2015,que se encerrariam
nesta quinta, por mais 30 dias.
Além disso, o promotor cobrou
esclarecimentos do município em torno do decreto assinado pelo prefeito Carlos
Eduardo Alves que restringia a emissão da identidade do estudante a UNE e a
UBES, desrespeitando recente liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que
permite a permanência das demais entidades, considerando a liberdade de escolha
do aluno e combatendo a possibilidade de monopólio.
A posição tomada pelo MPRN atinge
diretamente o convênio firmado entre a UNE e a UBES com o Sindicato das
Empresas de Transportes Urbanos de Natal (Seturn), que deu origem ao Natal
Card. Situação parecida já havia sido combatida pelos Ministérios Públicos da
Bahia e da Paraíba, com iniciativas semelhantes dos mesmos personagens em suas
respectivas capitais. Agora, a Prefeitura de Natal tem 5 dias para explicar a
Promotoria a necessidade do decreto.
Na reunião desta quinta, além do
promotor Sérgio Sena, também esteve presente o secretário adjunto da Secretaria
de Mobilidade Urbana (STTU), Clodoaldo Cabral, o diretor de Operações, Gabriel
Silva da Freiras, e o assessor jurídico Teles Márcio dos Santos.
Com a decisão de prorrogar as
carteiras, o MPRN espera ter tempo suficiente para verificar a adequação dos
documentos emitidos em 2016 ao padrão nacional apontado pela legislação
federal. Para isso, solicitou ao Instituto de Tecnologia da Informação (ITI), a
identificação de quais as entidades estudantis estão legalizadas para a
expedição das carteiras.
No documento “Padronização da
Carteira de Identificação Estudantil (CIE) – Versão 1.0”, publicado no Diário
Oficial da União – DOU e disponibilizado no site do ITI, estão detalhadas todas
as características físicas e digitais que devem constar no novo documento
estudantil, além de informações sobre o banco de dados para consulta por parte
do poder público, estabelecimentos, produtoras e promotoras de eventos.
A principal novidade da Carteira
de Identificação Estudantil é o uso do certificado de atributo. Tecnologia que
garante a segurança e a validade da carteirinha. O certificado de atributo é,
em síntese, um documento eletrônico assinado por um certificado digital no
padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Confira na imagem o layout padrão da nova
carteira estudantil definido pelo ITI:
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